A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa alterar a Lei Maria da Penha, propondo a criação de mecanismos de monitoramento urbano integrado. O objetivo central é utilizar a vasta infraestrutura de câmeras urbanas e sensores já presentes nas cidades para prevenir e reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fortalecendo a fiscalização das medidas protetivas.
O Projeto de Lei 1045/26, de autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), estabelece que os sistemas de segurança urbana, que incluem tecnologias como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria, poderão ser empregados para identificar situações de descumprimento de ordens judiciais de proteção.
Modernização da fiscalização
A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu veementemente a aprovação da medida, ressaltando que ela representa uma modernização crucial nos métodos de fiscalização das medidas protetivas.
“A eficácia dessas medidas está diretamente ligada à capacidade do Estado de identificar rapidamente o descumprimento. Atualmente, essa responsabilidade recai quase que exclusivamente sobre a própria vítima, que precisa acionar a polícia após a agressão”, explicou a relatora.
Ela complementou que “este é um modelo reativo, onde a resposta estatal, muitas vezes, só ocorre depois que a violência já foi consumada”.
Adriana Accorsi também pontuou que a infraestrutura tecnológica disponível nas cidades está subutilizada no que diz respeito à proteção das mulheres. Com a integração proposta, a aproximação de um agressor monitorado a perímetros de restrição poderá ser detectada não apenas por um dispositivo individual, mas também pela rede de vigilância urbana.
Alertas automáticos e privacidade
O texto do projeto prevê que o juiz poderá determinar o cadastro da medida protetiva em um sistema integrado de segurança, delimitando perímetros geográficos de restrição. Este sistema terá a capacidade de emitir alertas automáticos, permitindo que a polícia tome providências imediatas caso o agressor se aproxime da vítima.
A proposta também assegura o respeito à privacidade e a proteção de dados pessoais, estipulando que as informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para a prevenção da violência e a salvaguarda das vítimas.
Adicionalmente, o projeto prevê apoio técnico e financeiro da União para que estados e municípios possam implementar esses sistemas integrados de monitoramento. “Sem o fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública poderiam gerar efeitos protetivos heterogêneos”, argumentou Adriana Accorsi.
Próximos passos legislativos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise de outras comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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