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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece novas regras para a representação legal de provedores de internet sediados no exterior. O parecer substitutivo, formulado pelo relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI), altera o projeto original para delimitar quais empresas de grande porte deverão cumprir a exigência no Brasil.
Critérios de faturamento e usuários
Pelo texto aprovado, a obrigatoriedade de manter representante legal sem a necessidade de estabelecimento físico se aplica apenas a serviços voltados aos brasileiros que registrem ao menos 10 milhões de usuários ativos mensais ou faturamento anual igual ou superior a R$ 100 milhões no mercado nacional. A versão original previa a regra para qualquer plataforma acessível no país.
O relator destacou que a exigência já tem precedentes na legislação brasileira, como no ECA Digital. Segundo o parlamentar, o substitutivo busca definir com precisão quem está sujeito às regras, garantindo maior proporcionalidade e segurança jurídica no ambiente virtual.
Responsabilidades e sanções financeiras
A nova redação permite que a representação seja exercida por pessoa física ou jurídica mediante procuração simples, sem obrigar a abertura de filial. Além disso, o representante responderá apenas pelo recebimento de citações e notificações judiciais, ficando isento de arcar com multas ou obrigações com seu patrimônio pessoal.
Em caso de descumprimento, as sanções preveem multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, com teto de R$ 50 milhões por infração. O texto proíbe expressamente o bloqueio dos serviços ou a punição a usuários que utilizem redes privadas virtuais (VPN).
Tramitação na Câmara
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi rejeitada pela Comissão de Comunicação e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por ter pareceres divergentes nas comissões de mérito, o texto também precisará passar por votação no Plenário da Câmara e no Senado antes de virar lei.
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