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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa coibir a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que atuam em áreas atualmente em processo de demarcação indígena. A medida, que busca garantir a segurança jurídica e econômica do setor, valerá até a conclusão definitiva dos trâmites demarcatórios e o pagamento das indenizações devidas.
A iniciativa surge da necessidade de impedir que a simples existência de um processo de demarcação impeça o produtor de exercer plenamente seus direitos de posse e propriedade. Tais limitações têm gerado entraves significativos ao acesso ao crédito rural, a seguros e a diversas políticas públicas, resultando em prejuízos consideráveis e insegurança jurídica para os envolvidos.
O projeto propõe modificações na Lei do Marco Temporal, que já assegura aos ocupantes não indígenas o direito de uso livre da terra até a finalização da demarcação e o recebimento de indenização por benfeitorias de boa-fé. A nova proposta busca reforçar e esclarecer essas garantias.
Nova versão do projeto garante indenização ampliada
O colegiado da comissão aprovou um substitutivo, ou seja, uma nova versão do texto, apresentada pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). O projeto original, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprimorado por Lupion para incluir expressamente a previsão de indenização não apenas pelas benfeitorias de boa-fé, mas também pela terra nua.
Pedro Lupion enfatizou que a proposta não tem como objetivo interromper os processos de demarcação. Pelo contrário, ela visa assegurar que a atividade produtiva não seja inviabilizada antes de uma decisão final, consolidando e clarificando uma regra já existente na legislação.
O relator defendeu a medida como crucial para a previsibilidade do setor agropecuário. Ele afirmou: “A simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não pode resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva”.
Próximos passos da tramitação
O projeto segue agora para avaliação em caráter conclusivo por outras comissões. As próximas etapas incluem a análise pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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