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Associações de magistrados e membros do Ministério Público protocolaram um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter um prazo adicional de 30 dias na implementação das novas regras que limitam o pagamento de penduricalhos. A solicitação, feita após a decisão unânime da Corte em 25 de março, busca garantir que os tribunais tenham tempo hábil para se adequar às restrições dos benefícios adicionais.
Os penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos. Tais verbas, quando somadas ao salário, podem exceder o teto remuneratório constitucional, que está atualmente em R$ 46,3 mil.
Em 25 de março, a decisão unânime dos ministros do Supremo estabeleceu que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do subsídio dos próprios ministros do STF. Este valor tem como referência o teto remuneratório de R$ 46,3 mil.
Conforme determinado pela Corte, a aplicação dessas restrições deveria ocorrer de maneira imediata, abrangendo todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que congrega diversas entidades representativas, argumenta que os tribunais enfrentam desafios consideráveis para implementar a decisão do STF. A AMB ressalta que o acórdão do julgamento ainda não foi oficialmente publicado, o que impede a clareza necessária para a aplicação das novas regras.
A entidade defende que os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos sem a devida orientação e segurança jurídica.
A Associação dos Magistrados propõe que o prazo adicional de 30 dias para a implementação das regras seja contado a partir do julgamento de eventuais recursos. Isso garantiria que a aplicação das novas diretrizes sobre os penduricalhos ocorra com total clareza jurídica.
A entidade enfatizou que “os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão do STF sem que isso viole o direito dos magistrados, em razão de eventual incompreensão da decisão”. A AMB atestou essa situação em sua argumentação.
Impacto dos penduricalhos e o teto constitucional
Na prática, mesmo com a limitação dos penduricalhos a 35%, a decisão do Supremo Tribunal Federal acabou por validar pagamentos que excedem o teto constitucional.
Com isso, magistrados, promotores e procuradores poderão ter rendimentos mensais de, no mínimo, R$ 62,5 mil. Esse valor é a soma do teto de R$ 46,3 mil com os R$ 16,2 mil referentes aos penduricalhos permitidos.
Para profissionais em final de carreira, a remuneração pode atingir até R$ 78,8 mil. Isso inclui o auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto remuneratório.
