A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou nesta segunda-feira (10) a venda de medicamentos por aplicativos e e-commerces no Brasil. A medida revoga normas antigas que impediam a comercialização e a veiculação de publicidade de remédios em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão atual estende uma flexibilização iniciada na última quinta-feira (6), momento em que a autarquia sanitária já havia anulado o veto relativo à plataforma Shopee. Com as recentes atualizações, múltiplos marketplaces passam a integrar esse mercado em expansão.
Regulamentação e exigências sanitárias
Apesar da liberação, a Anvisa ressaltou em nota oficial que a medida não concede autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos. Do mesmo modo, a revogação das restrições não isenta as empresas de cumprirem integralmente a legislação sanitária aplicável.
O órgão regulador enfatizou ainda a aplicação da Lei 15.357/2026, que permite a farmácias e drogarias licenciadas a contratação de canais eletrônicos para logística e entrega. Contudo, o funcionamento pleno desse formato ainda necessita de regulamentação específica, a ser editada futuramente pela própria agência.
