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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (8) uma nova e rigorosa decisão para coibir a proliferação de penduricalhos e garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional. A medida visa impedir que juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras continuem a receber benefícios adicionais que extrapolam os limites salariais estabelecidos pela Corte.
Esses 'penduricalhos' referem-se a vantagens e gratificações concedidas a servidores públicos que, quando somadas aos seus vencimentos básicos, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A deliberação mais recente proíbe expressamente a reestruturação de cargos e unidades funcionais em órgãos como o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública. O objetivo é evitar que tais alterações sejam utilizadas como pretexto para a criação e implementação de novos benefícios salariais.
O documento que formaliza a decisão foi assinado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, responsáveis pela relatoria das ações julgadas no âmbito do Supremo.
Essa ação do STF decorre da observação de que alguns tribunais estavam classificando comarcas como 'seções de difícil provimento' ou criando normas específicas para plantões judiciais e gratificações por acúmulo de funções. Tais práticas eram vistas como tentativas de contornar as deliberações anteriores da Corte.
Adicionalmente, a determinação ministerial estabelece que os salários dos membros dos órgãos mencionados deverão ser pagos em um contracheque único. Este documento deve refletir fielmente o valor total depositado na conta bancária dos servidores, promovendo maior transparência.
Os ministros enfatizaram que "o modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte".
Em uma decisão anterior, datada de 25 de março e aprovada por unanimidade, os ministros já haviam estabelecido um limite para indenizações adicionais, gratificações e auxílios. Estes deverão corresponder a, no máximo, 35% do valor do salário dos membros da Corte, que serve como referência para o teto de R$ 46,3 mil.
Com essa regra, juízes, promotores e procuradores podem, em tese, alcançar uma remuneração mensal de pelo menos R$ 62,5 mil, resultando da soma do teto salarial com os R$ 16,2 mil permitidos em penduricalhos.
Publicação do acórdão
Ainda nesta sexta-feira (8), o STF tornou público o acórdão referente à decisão que impôs limites ao pagamento de penduricalhos. A divulgação deste documento é crucial, pois abre prazo para que as associações representantes dos servidores públicos impactados possam apresentar recursos contra a deliberação da Corte.
