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Nesta sexta-feira (8), data que marca o aniversário de 31 anos da primeira chacina na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) divulgaram um sumário executivo sobre o caso. O documento, que traz um manifesto coletivo, denuncia a condução deliberada da política de segurança pública no estado, destacando as chacinas ocorridas em outubro de 1994 e maio de 1995, que resultaram em 13 mortes cada.
Em um intervalo de menos de sete meses, a comunidade foi palco de duas chacinas perpetradas pela Polícia Civil do Rio. A primeira, em 18 de outubro de 1994, resultou na morte de 13 pessoas. Este evento teria sido uma retaliação a um ataque à delegacia de Bonsucesso, onde um policial civil foi ferido. Dias depois, uma operação policial massiva invadiu a favela, resultando em mortes indiscriminadas de moradores.
A segunda chacina ocorreu em 8 de maio de 1995, sob o pretexto de uma ação contra o tráfico de drogas. Durante o confronto, oito pessoas, a maioria menores de idade, foram encontradas mortas em uma casa após se renderem. Outras cinco vítimas foram registradas em diferentes pontos da comunidade, totalizando 13 mortos. Os processos judiciais foram arquivados na época sob a alegação de "resistência à prisão".
O novo sumário, divulgado pelas organizações de direitos humanos Iser e Cejil, analisa a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o caso. O documento se apresenta como um manifesto crítico à política de segurança pública do Rio de Janeiro, que alterna entre a violência ostensiva contra áreas periféricas e o abandono desses mesmos territórios.
O relatório ressalta que os mais de 30 anos de luta dos familiares das vítimas representam também um luto negado, marcado pela negligência e pelo descaso com o direito de expressar a dor. As vidas perdidas, apesar de não terem sido dignas de luto, permanecem vivas na memória e na resistência de seus entes queridos.
A publicação enfatiza que a ausência de luto é uma forma de abordar as sucessivas violações do princípio da não repetição, exigido pela Corte IDH. Para a construção de uma sociedade democrática, é fundamental curar feridas sociais profundas e interromper a repetição de práticas violentas.
O documento aponta que, na contramão da sentença internacional, observa-se um avanço de políticas de repetição e violência, com operações caóticas nas periferias. Este é considerado o ponto nevrálgico que precisa ser enfrentado.
Lucas Matos, coordenador do Iser, comentou sobre a letalidade policial no Rio, citando a operação nos complexos da Penha e do Alemão em outubro de 2025, que resultou na morte de 122 pessoas, caracterizando um extermínio de negros e pobres pelo Estado brasileiro.
Matos destacou que a violência de Estado contra a população negra e periférica é uma característica da democracia brasileira, evidenciando um pacto que naturaliza a violência racial institucional. Ele explicou que o sumário do Caso Favela Nova Brasília demonstra essa dimensão estruturante do Estado.
Segundo Matos, a sentença da Corte Interamericana em 2017 oferece caminhos para o enfrentamento do genocídio em curso, operado pela política de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil. Ele defende que o Estado desenvolva e execute planos de redução da letalidade policial, com métricas e monitoramento pela sociedade civil.
A garantia da independência e autonomia das perícias, com a retirada dos órgãos periciais da estrutura das polícias, também foi apontada como crucial.
Iser e Cejil, que representam as vítimas e familiares na Corte IDH, buscam justiça e reparação, com foco no cumprimento da sentença, incluindo a responsabilização dos agentes do Estado, reparação individual e políticas públicas de redução da letalidade policial.
Helena Rocha, diretora do Cejil, ressaltou que a indenização das famílias é apenas um dos elementos da reparação determinada pela Corte IDH. Ela enfatizou que a reparação não pode ser vista como um pagamento que conserta o irreparável.
Rocha informou que a maior parte das indenizações já foi paga, mas pendências persistem em casos sucessórios, onde o pagamento devido aos filhos e netos das vítimas avança com lentidão, perpetuando os efeitos da violência de Estado.
A sentença de 2017 da Corte IDH contextualiza as chacinas como parte da violência policial estrutural no Rio de Janeiro, onde a letalidade policial atinge de forma desproporcional jovens, negros, pobres e desarmados, impulsionada pelo conluio de órgãos estatais que legitimam políticas de segurança violentas e racistas.
Apesar do farto material sobre as chacinas e violência sexual, as investigações internas falharam em apresentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes do Estado, bem como para medidas de reparação adequadas.
Resposta da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro
A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro declarou que as forças policiais atuam de forma integrada no combate ao crime organizado, com foco na prisão de lideranças, apreensão de armamentos e desarticulação de estruturas financeiras, priorizando sempre a preservação de vidas.
Dados do Instituto de Segurança Pública indicam queda nos crimes contra a vida no primeiro trimestre, com redução de 11% nos homicídios dolosos e 10,2% na letalidade violenta. As mortes por intervenção de agente do Estado também registraram queda de 6,8%.
Esses resultados são atribuídos ao trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas. A apreensão de fuzis aumentou 11,6%, com uma média de dois fuzis retirados de circulação diariamente.
