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A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), levantou preocupações sobre os riscos ao sistema financeiro decorrentes da proposta de elevação do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A medida, defendida pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da operação, foi avaliada por especialistas como potencialmente prejudicial.
Em agosto de 2024, o presidente do Partido Progressista (PP) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC). Conhecida como Emenda Master, o texto propõe expandir a garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.
De acordo com a PF, a emenda teria sido elaborada por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e apresentada a Nogueira para que ele a submetesse ao Congresso Nacional como iniciativa própria. Em contrapartida, o senador teria recebido pagamentos mensais entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além de benefícios como custeio de viagens internacionais e despesas com hospedagem e alimentação.
Segundo relatos da PF, Vorcaro teria afirmado que a emenda foi formulada exatamente conforme suas instruções. Contudo, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com base em inconstitucionalidade e inadequação técnica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), justificou a rejeição da Emenda nº 11, considerando-a inoportuna por contrariar modelos nacionais e internacionais bem-sucedidos e por engessar no texto constitucional uma matéria regulatória essencialmente dinâmica, que demandaria disposições legais mais flexíveis.
Proteção do FGC
Estabelecido em 1995, o FGC atua na administração dos mecanismos de proteção do sistema financeiro, na prevenção de crises bancárias sistêmicas e na salvaguarda de clientes e investidores. Trata-se de uma entidade privada que visa, teoricamente, isentar o Estado de socorrer instituições financeiras em dificuldades.
Financiado por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil por pessoa ou empresa com valores depositados em instituições financeiras sob intervenção ou liquidação pelo Banco Central. A cobertura abrange contas correntes e poupança, CDB, RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.
Ao final de 2025, o FGC dispunha de R$ 123,2 bilhões em caixa. Desse total, R$ 40,6 bilhões foram destinados à restituição de clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos investimentos não excediam o teto de R$ 250 mil.
Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, correspondendo a quase metade (46,6%) do montante disponível na época.
Impacto econômico da proposta
O economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), avalia que a aprovação da proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC resultaria no aumento das tarifas bancárias e, potencialmente, na elevação dos juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras teriam que repassar custos maiores ao fundo.
“Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, explicou Baghdassarian à Agência Brasil, prevendo um “efeito dominó” com repercussões em todo o sistema financeiro.
O economista também ressaltou o chamado “risco moral” inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem retornos irrealistas, sob a falsa percepção de segurança total.
“O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, pontuou Baghdassarian.
“Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta”, acrescentou.
Ameaça à sustentabilidade do FGC
O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), compartilha a visão de que o aumento do limite de garantia representaria uma ameaça à sustentabilidade do FGC. Ele mencionou que, antes da Operação Compliance Zero expor as irregularidades do Master e outras instituições, ninguém imaginava que o FGC pudesse sofrer um prejuízo de R$ 50 bilhões mesmo com o teto vigente.
“A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, alertou Bergo.
Para o professor, o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira contra a agressividade do Master. Mesmo oferecendo taxas de retorno superiores às de concorrentes, a instituição enfrentava dificuldades para captar recursos de grandes investidores devido à limitação da garantia.
Bergo estima que, caso a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Master seria, no mínimo, R$ 15 bilhões maior do que o registrado.
“Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos”, complementou Bergo.
Ele apontou uma distorção na emenda: o uso de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda, que, por definição, possuem maior conhecimento dos riscos do mercado.
“A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, avaliou.
A Agência Brasil contatou a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter comentários sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento, permanecendo aberta a manifestações.
Posicionamento da defesa
Na quinta-feira, após a realização de buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais ligados ao parlamentar, os advogados de Ciro Nogueira divulgaram uma nota afirmando que o senador cooperará com a Justiça para demonstrar sua inocência em qualquer atividade ilícita.
A defesa declarou que Nogueira repudia “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas”. Ressaltaram que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve.”
