Espaço para comunicar erros nesta postagem
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta norma, promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), tem gerado intensa controvérsia por permitir a redução de penas para réus condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que levou partidos e entidades a buscarem sua suspensão judicial.
A escolha de Moraes para a relatoria não é aleatória, visto que ele próprio foi o responsável pelas ações penais que resultaram nas condenações dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A Lei da Dosimetria, agora sob escrutínio, oferece a possibilidade de abrandamento das sanções aplicadas a esses réus.
Até o momento, duas contestações formais já foram protocoladas no Supremo: uma pela Federação PSOL-Rede e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as petições questionam a recente deliberação do Congresso Nacional, que, na semana anterior, derrubou o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei em questão.
A Federação PSOL-Rede argumenta que a permissão para a redução de penas em crimes que atentam contra a democracia configura uma “gravidade institucional” inaceitável. Segundo a federação, esta é uma matéria que ultrapassa os interesses individuais e impacta diretamente a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas.
Para os partidos, tal cenário demanda uma “atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal” para proteger os pilares do Estado Democrático de Direito.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sua vez, expressou a visão de que a nova lei “banaliza” os graves ataques perpetrados contra a democracia brasileira. A entidade enfatiza a necessidade de sanções rigorosas para aqueles que buscam subverter a ordem democrática.
Conforme a ABI, indivíduos que “pegam em armas e se propõem a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, devem ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.
Após assumir a relatoria, o ministro Alexandre de Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre a controvérsia. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão chamadas a se pronunciar.
Somente após o recebimento de todas essas manifestações, o ministro proferirá sua decisão sobre a possível suspensão da lei. Importante ressaltar que não há um prazo definido para que Moraes conclua essa análise e anuncie seu parecer.
Novas contestações: PT, PCdoB e PV também se manifestam
Além das ações já protocoladas, a federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também anunciou sua intenção de contestar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal. As legendas sustentam que não existe fundamentação constitucional para o abrandamento de penas aplicadas a crimes que ameaçam a democracia.
Para esses partidos, “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, o que justifica a manutenção de sanções rigorosas.
