Espaço para comunicar erros nesta postagem
Em um recente seminário realizado em Fortaleza, representantes das federações da indústria, comércio e serviços do Ceará uniram-se para defender a implementação de um reajuste automático anual para o teto de faturamento do MEI, visando combater a defasagem inflacionária. A iniciativa ocorre enquanto o relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten, anuncia um acordo com o governo para elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A discussão aconteceu durante o quinto seminário regional do programa "Câmara pelo Brasil", em Fortaleza, parte dos trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados que avalia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe o aumento do limite de faturamento para microempreendedores.
Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), salientou a urgência de atualização do teto de faturamento do MEI. Ele argumentou que o valor atual de R$ 81 mil, inalterado desde 2018, sofreu significativa defasagem inflacionária, estimando que a mera correção monetária o levaria a aproximadamente R$ 121 mil.
"O MEI foi estabelecido em 2008, mas seu limite anual de faturamento permanece em R$ 81 mil desde 2018", pontuou Bittencourt. "Considerando a inflação acumulada de 2018 a 2025, que gira em torno de 45%, o teto ideal já estaria próximo de R$ 121 mil."
Corroborando essa visão, Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), defendeu a desvinculação da atualização do teto do MEI da necessidade de aprovação de novas leis. Ele propôs que o reajuste ocorra de forma automática, atrelado aos índices da inflação oficial.
"Se há uma inflação oficial que baliza a política econômica governamental, por que esses limites não são ajustados automaticamente por tais índices? Isso evitaria todo esse desgaste", questionou Lauro Filho.
Risco de informalidade
O microempreendedor Everton reforçou o alerta sobre o risco de a informalidade ser estimulada pela falta de uma regra permanente para o teto de faturamento. Ele defendeu não apenas um aumento imediato do limite, mas também a criação de um mecanismo de atualização anual.
"Que o valor suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, pois não há garantia de quando haverá novo ajuste, a menos que se estabeleça um gatilho anual vinculado à inflação. Caso contrário, muitos serão empurrados de volta à informalidade", afirmou Everton.
Proposta do relator
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/21, adiantou sua intenção de incluir no parecer a criação de um sistema de correção automática para o teto de faturamento do MEI. Além disso, Goetten anunciou uma medida para mitigar os efeitos de possíveis alterações nas regras da jornada de trabalho para micro e pequenas empresas.
Conforme Goetten, seu relatório deverá contemplar a isenção da contribuição previdenciária, por um período de dois anos, para funcionários que forem contratados em decorrência da adaptação a novas escalas de trabalho.
"Queremos inserir em nosso relatório uma maneira de atenuar o impacto que essa mudança na jornada e escala causará, especialmente nos pequenos negócios", detalhou o deputado. "Empresas que precisarem contratar mais empregados devido a essa transição terão a contribuição previdenciária desses trabalhadores isenta por dois anos."
Negociações do Simples Nacional
Goetten confirmou que a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, bem como a permissão para contratar um funcionário adicional, já foi pacificada com o governo. Contudo, o relator indicou que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda é objeto de negociação.
O seminário regional em Fortaleza foi viabilizado por requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo de debates já percorreu Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), e está programado para chegar ao Rio de Janeiro (RJ) na próxima segunda-feira (29).
Todas as sugestões e contribuições coletadas durante os seminários serão criteriosamente analisadas pelo relator para a finalização do parecer sobre o PLP 108/21. Este documento será então submetido à votação da comissão especial e, posteriormente, à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
