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Representantes do setor hoteleiro e órgãos governamentais manifestaram forte oposição, em audiência realizada nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei 1639/25. A proposta visa instituir três opções de horários fixos para entrada e saída nas diárias de hotéis, uma medida que, segundo os críticos, traria graves consequências operacionais, aumento de custos e impacto na competitividade, apesar da intenção de ampliar a flexibilização para os consumidores.
O Projeto de Lei 1639/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e atualmente em análise na Comissão de Defesa do Consumidor, estabelece diárias com check-in e check-out às 8h, 12h e 18h. O objetivo declarado pelo parlamentar é oferecer maior adaptabilidade aos hóspedes, atendendo a diversas necessidades de viagem.
Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), alertou que a implementação de tal proposta acarretaria profundas alterações na dinâmica operacional dos estabelecimentos. Ele destacou o potencial aumento de custos, as implicações trabalhistas e a consequente perda de competitividade do Brasil no cenário internacional.
Severien ressaltou que o modelo de diárias pulverizadas, conforme proposto pelo PL, não encontra paralelo em outros países. "Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas", explicou.
Conforme o diretor da ABIH, a adoção de múltiplos horários exigiria um dimensionamento maior de equipes, prolongaria o tempo de espera para a liberação dos quartos e poderia gerar atrasos significativos na acomodação dos hóspedes.
Soluções já existentes e a complexidade hoteleira
Embora reconheça as dificuldades enfrentadas por viajantes que chegam antes ou partem muito depois do horário padrão, Severien enfatizou que o setor já dispõe de um leque de soluções flexíveis. Entre elas estão o early check-in, late check-out, day use, meia-diária e upgrade de hospedagem, todos oferecidos conforme a disponibilidade do hotel.
Ele explicou que a hotelaria opera com ciclos sincronizados de entrada e saída, um sistema crucial para a eficiência da limpeza, organização e controle operacional. Severien traçou um paralelo com o modelo de motéis, que trabalham com períodos variados e sem reserva prévia, para ilustrar a diferença fundamental: "A hotelaria funciona de forma diferente", afirmou.
Legislação e transparência
Ricardo Rielo, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), corroborou as críticas da ABIH. Ele argumentou que a regulamentação do tema já é contemplada pela Lei Geral do Turismo, cabendo ao Ministério do Turismo a definição das diretrizes específicas.
Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, mencionou a Portaria 28/25, que busca harmonizar os direitos do consumidor com a sustentabilidade econômica dos hotéis. "Não adianta criar regras rígidas de horários e retirar a flexibilidade necessária para cada estabelecimento", pontuou.
Na mesma linha, Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, questionou a real necessidade de uma legislação específica para o assunto, sugerindo que a questão poderia ser tratada por outras vias.
O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), relator da proposta, indicou que apresentará emendas ao texto. Seu objetivo é assegurar maior transparência aos consumidores sobre as opções de flexibilização que os hotéis já oferecem. "Em vez de criar três horários fixos de entrada e saída, podemos garantir uma flexibilização que já existe, mas que muitas vezes não chega de forma clara ao consumidor", declarou.
Por fim, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis reiterou o alerta sobre o elevado risco de aumento de ações judiciais contra os estabelecimentos, caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
