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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como o cadastro dos bons condutores. A proposta, que visa desburocratizar o processo para aqueles sem infrações, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC foi criado para recompensar motoristas que não cometeram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos 12 meses. Entre os incentivos oferecidos, destacam-se descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
Além disso, o cadastro prevê a possibilidade de renovação gratuita da carteira de motorista para seus membros. Essa iniciativa busca valorizar a conduta exemplar no trânsito.
Conforme a proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, condutores com idade entre 50 e 69 anos poderão usufruir da renovação automática por apenas uma vez. No entanto, motoristas com 70 anos ou mais, ou aqueles com validade da CNH reduzida por recomendação médica, não serão elegíveis para este benefício.
A MP 1327/25 não se limita à renovação automática, introduzindo outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das mudanças permite que o condutor escolha entre a emissão física ou digital da CNH, conforme sua preferência.
Apesar das facilidades, o texto aprovado mantém a exigência dos exames médicos de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, para o processo de renovação da habilitação. Para esses exames, a medida prevê a definição de um preço público, a ser fixado por órgão de trânsito da União.
Os valores estipulados para os exames serão atualizados anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a adequação dos custos ao longo do tempo.
O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da MP na comissão mista, enfatizou a importância das mudanças. Ele classificou as alterações como um “importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”.
Em sua defesa no plenário, o senador ressaltou que a medida contribuirá significativamente para a desburocratização do processo de habilitação. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, explicou.
Outras aprovações: saúde e agronegócio
Na mesma sessão, os senadores também deram luz verde ao Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes fundamentais para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto determina que os órgãos competentes serão responsáveis pela regulamentação das regras, exigindo a informação prévia sobre os potenciais riscos e efeitos adversos de cada tratamento.
Essa iniciativa, que igualmente segue para sanção presidencial, institui ainda o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.
Outra matéria aprovada foi o PL 4.676/2019, que modifica as normas de certificação para armazéns de produtos agropecuários. Com a nova legislação, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública se tornará voluntária.
Essa mudança visa criar um ambiente regulatório mais competitivo, permitindo que empresas de certificação privadas atuem em concorrência com o regime público. Este projeto também será encaminhado para a sanção do presidente.
