Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa simplificar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais em todo o país. A proposta cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado CAR Expresso, alterando dispositivos do Código Florestal para agilizar a validação do cadastro.
Análise automatizada e prazos limite
A medida foca prioritariamente em pequenos e médios produtores. A verificação das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) utilizará sensoriamento remoto, dados geoespaciais e sistemas automatizados, dispensando a vistoria presencial prévia, exceto em situações com séria inconsistência.
Além disso, a proposta introduz o conceito de validação tácita. Se os órgãos competentes não analisarem o cadastro em até 180 dias para pequenos produtores, ou 240 dias para médios, a homologação poderá ocorrer automaticamente mediante declaração de responsabilidade ambiental.
Integração de sistemas e incentivos
O texto autoriza a criação de uma plataforma digital nacional que integrará dados de cartórios, Receita Federal e órgãos ambientais. Produtores regularizados terão benefícios como prioridade no acesso ao crédito rural, mitigação de sanções antigas e preferência em políticas públicas federais.
De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), a iniciativa busca resolver o gargalo do sistema atual. Segundo o parlamentar, embora milhões de propriedades estejam cadastradas, a etapa de análise estatal permanece praticamente paralisada.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura; Meio Ambiente; e Constituição e Justiça. Se aprovado nas comissões, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal antes de virar lei.
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