A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3224/26, que suspende temporariamente a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins na importação de urânio e insumos para a produção de combustível nuclear. Apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta transfere o recolhimento das contribuições exclusivamente para a fase de comercialização do produto final.
O texto altera a Lei 10.865/04 e contempla a entrada do elemento na forma de hexafluoreto de urânio (UF6), tanto na versão natural quanto enriquecida. No entanto, o benefício fiscal aplica-se apenas aos insumos destinados ao abastecimento de usinas nucleares brasileiras geradoras de energia elétrica.
Se o material importado for desviado para finalidades distintas das previstas na legislação, os impostos suspensos serão cobrados de imediato com juros e encargos adicionais. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os mecanismos de fiscalização.
Impacto no capital de giro da INB
De acordo com a autora do projeto, a estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) enfrenta retenção desnecessária de caixa ao quitar tributos no desembaraço aduaneiro. A devolução desses valores via créditos tributários costuma levar anos, o que compromete a saúde financeira da instituição.
Com a alteração, a expectativa é garantir maior eficiência na gestão orçamentária da empresa. Isso permitirá que a verba antes presa na antecipação de impostos seja revertida na modernização do parque produtivo e na ampliação da capacidade operacional.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a mudança seja efetivada, o texto também precisará do aval do Senado Federal.
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