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Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação de uma importante proposta que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, postergando a análise da matéria, que visa permitir à autoridade monetária utilizar seus próprios recursos para o custeio de suas operações, e deverá retornar à pauta da CCJ na próxima semana.
Embora o Banco Central já possua autonomia administrativa e operacional desde 2021, sua dependência do Orçamento da União para financiar suas atividades permanece. A iniciativa busca preencher essa lacuna, garantindo maior independência na gestão de seus recursos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023 tem como objetivo expandir essa autonomia, permitindo que o BC retenha a receita gerada pela senhoriagem — valor estimado em bilhões de reais anualmente, proveniente da emissão de moedas.
Originalmente, o texto da PEC previa transformar o Banco Central em uma empresa pública de direito privado. Contudo, após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), revisou a redação, classificando a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.
O senador Plínio Valério assegura ter acolhido diversas demandas do Poder Executivo, que agora terá a responsabilidade de enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.
“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, explicou o senador amazonense.
Em contrapartida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional, por entender que o tema seria de iniciativa privativa do presidente da República, e critica a alteração da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial.
“Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, ressaltou o senador.
Impacto nos servidores do Banco Central
A PEC também propõe que os servidores do Banco Central deixem o regime único da União para se tornarem empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança tem gerado forte oposição do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
O sindicato expressou preocupação, afirmando que a proposta “representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade”. O Sinal alerta para o risco de enfraquecimento dos controles democráticos, fragilização da supervisão do sistema financeiro, redução da transparência dos gastos e concentração de poder na alta administração.
A defesa da proposta vem sendo articulada pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que tem alertado para a insuficiência de recursos da instituição para suas atividades normais. Ele projeta um cenário onde o BC terá que priorizar quais aspectos do sistema financeiro fiscalizar.
“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, detalhou Galípolo em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, o Banco Central opera sob um orçamento restrito pelas regras fiscais aplicáveis a toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere receita própria, esses recursos são transferidos para a União para auxiliar na redução da dívida pública.
Visão de especialistas: "Privatização" e riscos fiscais
Especialistas consultados pela Agência Brasil veem a autonomia orçamentária do Banco Central como uma forma de “privatização” da autoridade monetária. Eles alertam para potenciais custos fiscais ao país, decorrentes da retenção de receitas que atualmente são direcionadas ao Orçamento da União.
Em nota técnica divulgada, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, argumenta que, mesmo com as modificações, o novo texto do relator mantém “o coração da proposta” intacto.
Bastos critica veementemente a mudança do servidor público para empregado regido pela CLT, o que, segundo ele, diminuiria a estabilidade dos funcionários.
“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, enfatizou o professor.
Adicionalmente, o professor da Unicamp avalia que a PEC abre caminho para conflitos entre a política monetária e cambial. Ele aponta que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender diretamente de juros nominais e de operações cambiais que a própria instituição executa.
“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, concluiu em sua nota técnica, publicada no Transforma Economia Unicamp.
