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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que destina parte da arrecadação da Cide-Combustíveis, um imposto sobre combustíveis, para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo. A decisão, tomada na última quarta-feira, visa reduzir o custo das passagens para milhões de brasileiros.
Este projeto regulamenta um dispositivo da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23), que já previa a possibilidade de uso da Cide para o transporte, mas carecia de uma lei específica para detalhar os mecanismos de distribuição dos recursos.
A proposta estabelece que a União repassará 60% da arrecadação da Cide aos municípios e ao Distrito Federal. Esse percentual é apurado após o desconto de 29% destinado aos estados. A distribuição entre as cidades será baseada no tamanho de suas populações.
Para que prefeituras e o governo do DF recebam esses recursos, será exigida uma declaração formal de compromisso com a redução do valor das passagens de ônibus e metrô.
Aprovação do substitutivo e unificação de propostas
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Ele consolida o projeto original (PL 1295/24), de Fred Linhares (Republicanos-DF), com outra proposição similar (PL 4073/24). O relator destacou que a medida atende ao objetivo de garantir uma tarifa mais acessível para os usuários do transporte público.
Durante a sessão, a comissão rejeitou um texto anteriormente adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Regras para transporte integrado
O projeto também estabelece diretrizes para o transporte integrado, considerando a presença de linhas de ônibus intermunicipais em muitas cidades. As regras variam conforme o porte do município:
- Regiões Metropolitanas: 20% dos recursos destinados à prefeitura serão retidos pela União e repassados diretamente ao governo estadual para cobrir os custos das linhas integradas.
- Cidades do Interior: Municípios fora de regiões metropolitanas com linhas semiurbanas em seu território precisarão de um convênio entre prefeitura e governo estadual para a divisão dos fundos federais.
O projeto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pela Câmara, o texto será encaminhado ao Senado.
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