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O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pleito da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país referentes à proibição de bets.
A determinação permanece em vigor até que o plenário da corte máxima avalie a validade constitucional da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, assinada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a atuação de plataformas de quota fixa em território nacional.
A referida MP enfrenta contestações no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Os recursos foram protocolados por organizações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Em paralelo, corporações do setor tentam reverter o cenário na primeira instância da Justiça Federal. O objetivo dessas companhias é obter autorizações para retomar a operação das plataformas de apostas online.
A Procuradoria-Geral da República argumentou que a multiplicação de sentenças divergentes prejudica a ordem jurídica. O órgão apontou que a dispersão de casos em diferentes tribunais intensifica a instabilidade regulatória.
Ao acatar o requerimento, o ministro destacou o perigo de decisões conflitantes sobre um tema sensível. Ele classificou a exploração de apostas como uma atividade de elevado risco social.
Recentemente, Fux conduziu uma audiência pública para debater o tema antes de submetê-lo à apreciação definitiva do plenário.
Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.
