Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional forneça explicações sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares, que ele classificou como uma “terceirização de emendas”. A decisão busca esclarecer o uso de recursos do orçamento federal, reforçando a atuação de Dino na fiscalização da aplicação de verbas públicas.
Esta recente medida do ministro sucede outras ações significativas. Recentemente, ele havia ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens pertencentes a Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
As duas ordens de bloqueio foram fundamentadas na suspeita de que os políticos mencionados estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem possuir um mandato ativo. Conforme o ministro, essa prática representa um “vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Em sua decisão divulgada nesta terça-feira (14), Flávio Dino enfatizou a anormalidade de ex-parlamentares “manterem cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitirem ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, o que aponta para a necessidade de maior transparência e controle.
O ministro também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Esses documentos detalham irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas especificamente à área da Saúde.
Além disso, Flávio Dino solicitou explicações ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e ao presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O objetivo é esclarecer as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.
Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a incumbência de, no mesmo prazo de 30 dias, detalhar as medidas que estão sendo adotadas para responsabilizar os indivíduos envolvidos nas irregularidades de emendas parlamentares apontadas nos relatórios da CGU.
Atualmente, o ministro Flávio Dino é o relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Essa ação visa garantir que a destinação das emendas parlamentares esteja em conformidade com os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado diversas medidas para sanear o que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Este termo se refere à prática de indicar recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final, gerando irregularidades.
É importante ressaltar que as emendas parlamentares são um mecanismo constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de indicar a alocação de uma parcela do Orçamento da União, sendo essencial que esse processo ocorra com total transparência.
