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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval, nesta quarta-feira (8), ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. A medida visa pôr fim à aposentadoria compulsória como punição para juízes, alterando significativamente o regime disciplinar da magistratura. Após esta etapa, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário da Casa.
Conforme a PEC, a prerrogativa de remover um magistrado ou de colocá-lo em disponibilidade permanece sob a alçada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um procedimento já estabelecido. A principal inovação reside na introdução de novas sanções: a suspensão, que poderá durar até 90 dias, e a disponibilidade, com prazo máximo de dois anos.
Além disso, o texto aprovado pela CCJ estipula que, ao término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser notificado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado será afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até que a sentença judicial transite em julgado.
A proposta também detalha o cenário de absolvição: caso a representação seja arquivada ou a ação judicial julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado terá direito a retornar imediatamente às suas funções. Adicionalmente, receberá o pagamento integral da diferença das verbas remuneratórias e terá o tempo de serviço computado para todos os efeitos legais.
*Esta reportagem foi elaborada com base em informações da Agência Câmara de Notícias.
