A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que visa proibir a cobrança da tarifa mínima de consumo para os serviços públicos de água e esgoto. A proposta, materializada no Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), busca alterar a vigente Lei do Saneamento Básico, com impactos significativos na estrutura de cobrança.
Conforme o substitutivo preliminar apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a nova regulamentação permitirá apenas uma modalidade para custear os gastos fixos dos serviços, independentes do volume consumido. Essa opção seria uma tarifa fixa e básica, desvinculada de qualquer franquia de consumo, conforme previsto na Norma de Referência 13/25 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Atualmente, a Norma de Referência estabelece diretrizes gerais para as agências reguladoras estaduais, permitindo a cobrança de uma parcela fixa baseada em uma franquia de consumo mínimo. Isso significa que, independentemente do volume efetivamente consumido pelo usuário, o valor correspondente à franquia é automaticamente faturado em todas as contas.
Acompanhe as próximas etapas da tramitação deste projeto, que promete redefinir as bases da cobrança no setor de saneamento básico no Brasil.
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