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A autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), proposta em uma emenda constitucional (PEC) em tramitação no Senado, pode, segundo economistas, facilitar a influência indevida do setor financeiro sobre a autoridade monetária e perpetuar a política de juros altos no Brasil. A avaliação é de especialistas que divulgaram um manifesto contra a PEC 65 de 2023, atualmente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O documento critica a PEC, afirmando que ela estabelece uma "independência seletiva". Segundo os autores, a proposta afasta o BC do controle democrático do Estado, como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo, mas mantém os canais de influência do mercado financeiro abertos. Isso resultaria na perda de freios dos poderes constituídos.
Entre os signatários do manifesto estão nomes de peso como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da FGV e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos economistas pode ser consultada ao final da reportagem.
O manifesto argumenta que a PEC 65 fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, aponta para um potencial aumento da dívida pública e a criação de um modelo de autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária que seria único no mundo.
Manutenção dos juros altos em foco
Um dos pontos centrais da crítica é a forma como a PEC trataria a senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda. Os economistas alertam que o BC poderia se beneficiar diretamente de condições macroeconômicas que deveria gerir em prol do interesse público, criando um conflito de interesses.
"O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados", explicam os autores do manifesto.
O Brasil atualmente figura entre os países com as maiores taxas de juros reais do mundo, um fator que contribui significativamente para o crescimento da dívida pública nacional.
Receita da criação de moeda sob nova ótica
Embora uma lei de 2021 já tenha concedido autonomia administrativa e operacional ao BC, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 propõe ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos provenientes da senhoriagem.
Essa receita, que entre 2017 e 2025 foi estimada em R$ 23,3 bilhões anuais, contrasta com o orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões. A proposta, segundo o manifesto, abre espaço para uma apropriação patrimonialista da senhoriagem, conferindo grande flexibilidade fiscal ao BC.
"A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]", critica o documento.
Apoio à PEC pelo BC e bancos
A PEC 65 conta com o apoio da gestão atual do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. A justificativa apresentada é que a instituição estaria operando no limite de seus recursos para cumprir suas missões de fiscalização e regulação do sistema financeiro.
Setores bancários privados, que são supervisionados pelo BC, também manifestam apoio à proposta. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já se posicionaram favoravelmente à emenda.
Controvérsias e o caso Master
Os críticos da PEC 65 apontam preocupações, citando como exemplo a emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) relacionada ao Banco Master. Segundo o manifesto, essa emenda teria sido redigida pela instituição para supostamente ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro, algo que está sob investigação da Polícia Federal (PF).
"Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência", alertam os economistas.
Para os especialistas, a PEC aumenta a vulnerabilidade do BC a interferências políticas, de lobistas e do setor financeiro, especialmente na nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional.
Fragilização da fiscalização
Os signatários do manifesto destacam que a proposta desmantela mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária que atualmente estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
"A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU", afirma o documento. O texto ressalta que o BC tem o poder de aprovar, supervisionar e socorrer instituições financeiras que, indiretamente, contribuem para seu orçamento.
"Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados", conclui o manifesto. A retirada do orçamento do BC da LOA é vista como uma redução da capacidade de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com grande impacto macroeconômico.
Impacto na dívida pública
Os economistas alertam que a medida pode levar a um aumento da dívida pública, pois as receitas provenientes da senhoriagem deixariam de abater o endividamento do governo e passariam a ser consideradas "receita própria" do BC, sem obrigatoriedade de transferência para o Tesouro Nacional.
Um modelo sem precedentes globais
Os autores do manifesto contestam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais, como defendido pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA).
"Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar", afirma o documento, que analisa exemplos de bancos centrais dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
