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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a formação de um grupo de trabalho com o objetivo de analisar e revisar os chamados 'penduricalhos' remuneratórios destinados aos magistrados brasileiros. A iniciativa busca aprimorar a estrutura de remuneração do judiciário e do serviço público em geral.
Essas verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como 'penduricalhos', são pagamentos adicionais instituídos pelos próprios tribunais sob diversas justificativas, contudo, carecem de previsão legal direta. O grupo recém-formado terá o prazo de 180 dias para entregar um relatório detalhado sobre o cenário atual dessas verbas e propor um anteprojeto de lei para sua devida regulamentação.
A criação deste grupo de estudo surge em um momento de maior escrutínio sobre os gastos públicos, especialmente após a recente aprovação pelo CNJ da obrigatoriedade de um contracheque unificado para os magistrados. Essa medida visa impedir que os tribunais criem folhas de pagamento suplementares para despesas não regulares, além dos salários base.
Adicionalmente, a nova resolução do CNJ exige a padronização da nomenclatura das verbas indenizatórias legais. Essa padronização foi necessária diante da dificuldade encontrada pelo órgão em mapear a vasta quantidade de denominações distintas utilizadas nacionalmente para pagamentos de naturezas variadas.
O debate em torno dos 'penduricalhos' judiciais, que frequentemente elevam a remuneração de juízes a patamares superiores ao teto do funcionalismo público, ganhou força em março. Na ocasião, o STF validou uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de diversas verbas que não possuíam amparo legal.
