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O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a eficácia da Medida Provisória 1.394/2026, que decretou a proibição das bets em todo o território brasileiro. A prorrogação da norma, que veta a oferta, intermediação e propaganda de apostas online, foi formalizada pelo senador Davi Alcolumbre no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Publicada em setembro do ano passado, a norma exigiu o encerramento imediato das atividades das plataformas de jogos no país, além de estipular diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos apostadores.
Na ocasião da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a rigidez da decisão comparando o avanço das casas de apostas a um “câncer” que precisava ser removido para evitar danos maiores à sociedade.
Com o início da vigência do texto legal, a realização de novos aportes financeiros por parte dos usuários foi bloqueada prontamente.
Fiscalização e combate às apostas irregulares
Para assegurar o cumprimento das regras, o governo federal instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão tem o objetivo de intensificar o combate às operações clandestinas.
As diretrizes operacionais estabelecidas pela gestão federal incluem:
- Identificação e desativação de endereços eletrônicos ilegais;
- Bloqueio judicial de contas bancárias vinculadas a práticas não autorizadas;
- Integração e compartilhamento de dados entre os órgãos de controle.
Ademais, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública contam com apoio estrutural reforçado para aprofundar investigações sobre transações financeiras suspeitas no segmento.
Motivações e impactos socioeconômicos
O Executivo reforçou que a decisão pela interrupção do mercado ocorreu após reuniões com a equipe econômica, sociedade civil e famílias impactadas. Estudos governamentais apontam reflexos severos do setor sobre a saúde mental e o orçamento dos cidadãos.
Levantamentos oficiais indicam que os prejuízos acumulados pelas famílias brasileiras com apostas online alcançaram R$ 62,5 bilhões apenas no decorrer de 2025.
Análise de constitucionalidade no STF
A tramitação da medida também mobiliza o Supremo Tribunal Federal (STF), onde quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram movidas por entidades da área para contestar o veto.
Atendendo a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux ordenou a paralisação de todos os processos judiciais sobre o tema no país até que o plenário do STF decida sobre a matéria.
O relator ressaltou que a decisão liminar visa impedir a insegurança jurídica gerada por pareceres conflitantes na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal.
Histórico da regulamentação no país
As apostas de quota fixa foram legalizadas originalmente no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. Contudo, as diretrizes de funcionamento só foram sancionadas no final de 2023, por meio da Lei nº 14.790.
Com a publicação da MP 1.394/2026, o governo anulou as permissões concedidas anteriormente e iniciou o desmonte definitivo da operação dessas empresas no mercado nacional.
