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O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto para implementar uma regra opcional de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando facilitar a adaptação das empresas às mudanças da reforma tributária. O anúncio foi realizado nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda.
A nova sistemática permitirá que os contribuintes calculem a CBS com base em estimativas de crédito nos primeiros meses de vigor do sistema, realizando os ajustes necessários na apuração do mês seguinte. Essa alternativa pretende garantir maior segurança jurídica no início da migração para o modelo de crédito vinculado e para o mecanismo de split payment.
Pelo cronograma estabelecido, as empresas passarão a emitir os documentos fiscais sob as novas diretrizes a partir de janeiro de 2027. A primeira apuração do imposto ocorrerá em fevereiro do mesmo ano, momento em que o modelo por estimativa estará disponível até a consolidação total da tecnologia de recolhimento automático.
Diálogo institucional e regulamentação
Segundo Barreirinhas, a regulamentação das normas vem sendo estruturada de forma conjunta com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Uma versão atualizada do regulamento deve ser divulgada nos próximos dias, incorporando quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento recebidas pela Secretaria da Receita Federal.
O secretário ressaltou que todas as definições estruturais do novo modelo exigem consenso entre os entes federativos e os setores produtivos, reforçando o compromisso com uma transição suave e sem sobressaltos para o mercado.
Estímulo aos investimentos e devolução de créditos
Além da regra de transição, a mudança trará impacto positivo imediato sobre a compra de bens de capital, como máquinas, equipamentos e imóveis. Diferente do sistema atual, a aquisição desses itens gerará créditos tributários instantâneos, reduzindo o custo operacional e o capital imobilizado das indústrias.
O processo de ressarcimento dos saldos credores acumulados também será agilizado, passando a ocorrer no prazo de 30 a 90 dias, conforme o grau de conformidade da empresa. Por fim, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada para a maioria dos itens, mantendo-se ativa pontualmente para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
