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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 544/26. A medida estabelece que a notificação de multa de trânsito deve obrigatoriamente incluir a imagem da infração, especialmente quando a comprovação for realizada por meio de videomonitoramento ou outros equipamentos audiovisuais.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria, manifestou-se favoravelmente à aprovação, destacando que a iniciativa “aperfeiçoa a legislação de trânsito”. Ele também propôs uma emenda para que a exigência da foto se estenda à notificação de penalidade.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já permite o uso de dispositivos eletrônicos ou audiovisuais para registrar infrações. Contudo, a legislação vigente não impõe a inclusão da imagem na autuação, gerando uma lacuna que o novo projeto busca preencher.
Para o autor da proposta, deputado Danilo Forte (PP-CE), a ausência de uma comprovação visual imediata contribui para a insegurança jurídica e a desconfiança pública. Segundo ele, essa falha dificulta o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do cidadão.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei 544/26 prosseguirá para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei
