A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 1753/25, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). A proposta visa permitir que o processo de divórcio ou separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja finalizado mesmo após o seu falecimento, instituindo o conceito de divórcio póstumo.

O principal objetivo da medida é assegurar que o estado civil consignado na certidão de óbito dessas mulheres reflita fielmente a vontade expressa em vida de dissolver o vínculo matrimonial. Atualmente, o projeto segue em análise no Congresso Nacional.

Segundo o texto aprovado, para que o divórcio póstumo seja efetivado, é crucial a comprovação de que a vítima havia iniciado, em vida, um processo de divórcio ou separação judicial, ainda que não homologado. Além disso, a existência de violência doméstica e familiar precisa ser devidamente atestada.

Nesses casos, o juiz ou tabelião responsável terá a incumbência de concluir o processo, resultando na alteração do estado civil da vítima de "casada" para "divorciada" ou "separada judicialmente" diretamente em seu registro de óbito.

A aplicabilidade da medida abrange tanto a via judicial quanto a extrajudicial, possuindo um caráter meramente declaratório, ou seja, suas finalidades são restritas ao registro civil da vítima.

O Projeto de Lei propõe a inclusão dessa nova possibilidade nas regras de dissolução do casamento já estabelecidas pelo Código Civil.

As condições essenciais para a homologação póstuma do divórcio incluem: a clara manifestação de vontade da vítima em vida, a existência de um processo judicial ou extrajudicial já protocolado e a inequívoca comprovação de violência doméstica e familiar.

A relatora da proposta, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), enfatizou que o texto visa conferir uma "dignidade póstuma" às mulheres vítimas de feminicídio.

"Pensando na memória da vítima, o seu atestado de óbito deve expressar a verdade da sua última vontade, a saber, romper com o relacionamento que acabou acarretando seu assassinato", declarou a parlamentar, ressaltando a importância simbólica e jurídica da medida.

Próximos passos da tramitação

A proposta ainda passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Os cidadãos podem acompanhar a tramitação de projetos de lei para entender melhor o processo legislativo.