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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que autoriza o pescador artesanal a exercer trabalho temporário durante o período de defeso sem perder o direito ao seguro-defeso. A medida visa proporcionar maior flexibilidade e apoio financeiro a essa categoria profissional.
De acordo com a proposta aprovada, a manutenção do benefício será condicionada a um limite de remuneração: o trabalho adicional não poderá exceder um salário mínimo mensal. A legislação vigente proíbe o pagamento do seguro-defeso caso o pescador esteja envolvido em qualquer atividade remunerada.
A versão do texto que recebeu aprovação é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA). O projeto original, de número 7144/25, foi proposto pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Acesse a íntegra do texto aprovado pela comissãoIntegração com programas de qualificação
O relator, deputado Raimundo Costa, preservou o propósito central da proposta. Ela busca integrar o seguro-defeso a programas públicos voltados para a qualificação profissional e a diversificação das fontes de renda dos pescadores.
No decorrer do período de suspensão da pesca, os pescadores artesanais terão a oportunidade de participar de cursos de formação, iniciativas de educação ambiental e capacitação em áreas complementares, como turismo e artesanato.
É importante ressaltar que a adesão a essas atividades será totalmente facultativa. A participação não será um requisito para o recebimento, a manutenção ou a renovação do seguro-defeso.
A efetivação dessas alterações dependerá de uma colaboração estreita entre a União, os estados e os municípios. A disponibilidade de recursos financeiros será um fator determinante para a implementação.
Conforme destacou o relator, a proposta visa reconhecer a realidade socioeconômica das comunidades pesqueiras. Nesses locais, muitos trabalhadores já complementam sua renda por meio de atividades sazonais.
O deputado Raimundo Costa enfatizou que "a exceção proposta para o trabalho temporário tem como objetivo evitar o uso indevido do benefício por indivíduos que, na prática, já se desvincularam da atividade de pesca artesanal".
Próximas etapas da tramitação
O projeto de lei ainda passará por uma análise conclusiva em outras comissões. Ele será avaliado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é indispensável sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional
