Câmara dos Deputados aprova indenização por dano moral em casos de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta crucial que assegura o direito à indenização por dano moral para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta medida, que visa fortalecer a proteção e reparação, será fixada pelo juiz, inclusive na esfera criminal, desde que haja um pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.

A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi quem recomendou a aprovação de um substitutivo. Este texto alternativo, originário da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, refere-se ao Projeto de Lei 1299/22, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que realizou uma adaptação técnica.

Importância da reparação para vítimas

O deputado Cleber Verde enfatizou a "inegável relevância" da iniciativa. Segundo ele, ao introduzir a possibilidade explícita de reparação civil por dano moral em casos de violência doméstica, a proposta eleva a proteção de direitos fundamentais.

Isso inclui a dignidade da pessoa humana, a integridade física, psíquica e moral, além da igualdade de gênero, proporcionando à vítima um mecanismo adicional de reparação no âmbito civil.

Próximos passos legislativos

A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que ela pode seguir diretamente para o Senado Federal. Contudo, essa progressão só será efetivada se não houver a apresentação de um recurso solicitando sua votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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