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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que estabelece a obrigatoriedade de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs) do Brasil. Esta medida visa primordialmente salvaguardar a segurança física e o bem-estar emocional de quem busca atendimento, com foco especial em ocorrências de violência doméstica, sexual e para a proteção de testemunhas.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 5055/25, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). O texto de Costa expandiu o alcance da proteção inicial, estendendo-a também às testemunhas de crimes.
Conforme o projeto, as novas instalações de acesso devem ser cuidadosamente planejadas para proporcionar um ambiente de acolhimento humanizado e garantir o sigilo indispensável à segurança de todos os envolvidos. A prioridade para a adequação estrutural será dada às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
As unidades de segurança pública terão um prazo de dois anos para realizar as adaptações necessárias em seus edifícios. Este período poderá ser estendido para municípios de menor porte ou regiões remotas, desde que haja uma justificativa técnica fundamentada.
Para custear as reformas, o projeto autoriza a utilização de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além disso, a legislação prevê que qualquer agente público que desrespeitar as novas regras poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal.
O deputado Delegado Fabio Costa enfatizou que "a imposição de acessos distintos materializa o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a busca de justiça se converta, por si só, em novo instrumento de violência". Ele salientou a importância da medida ao apontar que o convívio forçado entre vítimas e agressores em corredores e salas de espera contribui significativamente para a revitimização do ofendido.
Próximas etapas da tramitação
A tramitação do projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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