O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou nesta terça-feira (2) que o Poder Judiciário brasileiro ainda não recebeu notificação oficial sobre a decisão dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Segundo Fachin, a pauta permanece no âmbito da diplomacia brasileira. A análise da questão pelo CNJ dependerá da formalização da notificação por parte do governo norte-americano.
"O Poder Judiciário aguarda a concretização dessas comunicações oficiais para que, se necessário, o Conselho Nacional de Justiça possa adotar as medidas pertinentes", explicou o ministro. Ele ressaltou que, "neste instante, não há qualquer comunicação formal".
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A deliberação do governo do então presidente Donald Trump, com validade a partir de 5 de junho, foi fundamentada na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade, além de uma ordem executiva da Casa Branca.
Implicações da classificação
Especialistas consultados pela Agência Brasil alertam que a categorização dessas facções como terroristas pode configurar um risco à soberania nacional do Brasil. Além disso, a medida tem potencial para comprometer os esforços de cooperação investigativa entre as nações envolvidas.
