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A Câmara dos Deputados concedeu, nesta quarta-feira (20), o regime de urgência para quatro importantes projetos de lei. Essa deliberação, tomada em Plenário, permite que as propostas sejam votadas diretamente, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa, visando acelerar sua tramitação legislativa.
Confira os detalhes de cada uma das propostas aprovadas para tramitação em regime de urgência:
Projeto de Lei 4215/21
De autoria do deputado Padre João e de outros 33 parlamentares do PT, esta iniciativa visa instituir a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. Seu propósito é expandir e aprimorar a educação básica, profissional e superior para as comunidades que residem e atuam em áreas rurais, ribeirinhas e florestais.
Projeto de Lei 2486/26
Apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões, este projeto propõe a alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Ambas as áreas estão situadas no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. O intuito é ajustar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária local e regulamentar a ocupação territorial na região.
Projeto de Lei Complementar 139/26
Também de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a proposta busca reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável às resseguradoras locais, diminuindo-a de 15% para 9%. Além disso, o texto elimina um limite de compensação de prejuízos fiscais imposto ao setor. A meta é corrigir uma distorção tributária que, conforme o autor, desfavorece as empresas nacionais em relação às suas concorrentes internacionais.
Projeto de Lei 1448/26
Elaborado pelo deputado João Daniel, este projeto institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A proposta estabelece um arcabouço legal para a criação de assentamentos focados na produção familiar de alimentos, situados em propriedades rurais nas periferias urbanas e em zonas de transição entre o campo e o meio urbano.
Assista à sessão ao vivo para mais informações sobre as votações na Câmara dos Deputados.
