Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de socorro fiscal direcionada ao setor agroexportador. O texto institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro) para conter os impactos dos altos custos de insumos e das barreiras tarifárias globais.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3989/25, originalmente apresentado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE). A proposta unifica regimes de apoio financeiro e renegociação de débitos para companhias agropecuárias e agroindustriais com registro ativo na Receita Federal.
Desafios geopolíticos e insumos
Durante a apresentação de seu parecer, Pezenti destacou a dependência de adubos importados, apontando que cerca de 85% dos fertilizantes utilizados no país vêm do exterior. Ele relembrou que conflitos no Oriente Médio, instabilidades no Estreito de Ormuz, sanções à Rússia e Belarus, além de restrições impostas pela China, inflacionaram o frete marítimo e o preço do combustível diesel.
Segundo o relator, a adoção desses estímulos é indispensável para devolver a saúde financeira às companhias afetadas, proteger postos de trabalho e garantir a segurança alimentar brasileira perante um cenário internacional adverso.
Benefícios tributários do Peragro e Petragro
Para as empresas enquadradas no Peragro que optam pelo regime de Lucro Real, o projeto estabelece a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre a receita de exportação por 24 meses. O texto prevê ainda a suspensão das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e a liberação de crédito facilitado com juros subsidiados pelo Tesouro Nacional.
Já o Petragro permitirá a quitação de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa oferece até 70% de desconto em multas e juros, parcelamento em até 120 meses e o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar a dívida principal. O prazo de adesão será de 18 meses após a regulamentação do Poder Executivo.
Próximas etapas legislativas
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria segue agora para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa passar também pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
