A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que estabelece marco regulatório para programas de fidelidade e acúmulo de milhas no país. A medida busca combater a insegurança jurídica e assegurar os direitos dos consumidores no gerenciamento de suas pontuações, seguindo agora para votação no Senado.
O texto traz como destaque a divisão das regras em dois modelos operacionais distintos. A diferenciação baseia-se na presença ou ausência de um mecanismo oficial que permita a conversão direta de pontos ou milhas em dinheiro.
Divisão em dois regimes de mercado
De acordo com a proposta, as empresas que disponibilizarem conversão financeira contínua e acessível por operador independente terão autonomia para definir normas próprias sobre transferência e comércio de pontos.
Por outro lado, os sistemas sem conversão direta ficam proibidos de vetar a comercialização ou transferência de milhas. Nesses casos, o texto proíbe punições como bloqueio de contas, suspensão de benefícios ou cancelamento de passagens emitidas licitamente.
Segundo o relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a falta de legislação específica gerava conflitos frequentes. O parlamentar destacou a importância de garantir que o cidadão tenha livre acesso ao uso de seus benefícios acumulados.
Biometria e liquidez das pontuações
A proposta também determina que companhias que comercializam pontos diretamente ao público devem oferecer um canal oficial para resgate em dinheiro. Além disso, o projeto veda o bloqueio de vendas por falta de biometria facial, exigindo meios alternativos e acessíveis de autenticação.
