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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece o trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica no Brasil. A proposta busca dar visibilidade estatística a essas tarefas e prevê sua inclusão no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB).
De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), a matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Estimativas apresentadas na justificativa do projeto indicam que esse trabalho invisível, exercido majoritariamente por mulheres, equivale a uma fatia entre 11% e 15% do PIB do país.
Segundo Célia Xakriabá, a ausência desses indicadores nas contas oficiais distorce a realidade econômica nacional. A deputada destacou que essas atividades privadas formam o pilar que sustenta a força de trabalho remunerada. O texto esclarece, contudo, que a medida não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas entre membros da mesma família.
Pesquisas e Economia do Cuidado
A proposta obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a implementar e atualizar a "Pesquisa do Uso do Tempo". O levantamento vai mensurar a dedicação a serviços de limpeza, preparo de alimentos, organização do lar e assistência a crianças, idosos e enfermos na comunidade.
O IBGE também criará as "Contas Satélites da Economia do Cuidado" no Sistema de Contas Nacionais. Após a consolidação dos dados, o poder público terá até três anos para converter as estatísticas em políticas públicas, como a expansão de creches, escolas em tempo integral e centros de apoio aos idosos.
Alterações no BPC e na CLT
Um dos focos do projeto é amparar mães e cuidadoras de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta estabelece a revisão de critérios para permitir o teletrabalho ou atividades remuneradas de baixa intensidade sem a perda do auxílio, além de instituir o reconhecimento desse tempo para fins de aposentadoria.
Ademais, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para substituir progressivamente expressões como "afazeres do lar" por "trabalho doméstico e de cuidado não remunerado" em todos os atos e documentos oficiais.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
