A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que incorpora a modalidade de aluguel social ao programa Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa busca prover uma opção de moradia para famílias que não possuem condições financeiras para adquirir um imóvel próprio através de financiamentos de longo prazo, sendo esta a notícia mais relevante sobre o tema.
O texto aprovado é uma nova versão elaborada pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), para o Projeto de Lei 5663/16 e suas propostas apensadas. A comissão optou por rejeitar uma alternativa apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que incluía o arrendamento, um tema já abordado pela legislação vigente, segundo o relator.
A locação social abrangerá famílias com renda bruta mensal inserida nas Faixas 1 e 2 do programa habitacional. Atualmente, esses limites contemplam grupos familiares com rendimentos totais de até R$ 5 mil mensais.
Conforme argumentou Merlong Solano, a locação social permite o acesso imediato à moradia digna sem a necessidade de endividamento prolongado, pois o custo é ajustado à capacidade de pagamento das famílias.
O projeto autoriza o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para financiar essa política de habitação.
As ações de aluguel social serão implementadas por meio da construção ou reforma de imóveis urbanos, bem como pela aquisição de propriedades usadas pelo poder público.
A gestão dos aluguéis ficará a cargo da entidade que receber ou adquirir o imóvel construído com recursos do FAR.
Na prática, o FAR federal custeará a estrutura e cederá o empreendimento a órgãos como prefeituras, companhias estaduais de habitação ou empresas privadas parceiras.
A instituição responsável poderá administrar os aluguéis diretamente ou delegar o serviço, seguindo regulamentações a serem definidas pelo Poder Executivo.
Em relação ao impacto orçamentário, o relator assegura que o projeto não gera despesas automáticas. A implementação do aluguel social dependerá da disponibilidade de verbas no orçamento federal a cada ano, sempre em conformidade com as normas de controle fiscal.
Próximos Passos da Proposta
O projeto segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita de aprovação posterior na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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