Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, estabelecendo condições diferenciadas para a categoria.
Originada em 2021, a PEC nº 14/21, de autoria do então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), define que esses profissionais poderão se aposentar com 25 anos de atividade e contribuição previdenciária. Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos, enquanto para homens, será de 60 anos.
Além das novas regras para a aposentadoria especial, o texto reconhece explicitamente o caráter essencial e exclusivo de Estado para o exercício dessas funções. Essa medida, na prática, restringe a contratação de mão de obra terceirizada para as atividades de agente de saúde e de combate à endemia.
Após ser aprovada na Câmara dos Deputados e receber o aval de constitucionalidade da CCJ do Senado, a matéria segue agora para o plenário. Lá, será submetida a discussão e votação em dois turnos.
Se confirmada, a PEC também garantirá assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde, ampliando o alcance da medida.
O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, defendeu o mérito da iniciativa, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele abordou os impactos financeiros, destacando que a PEC prevê mecanismos de transição.
Esses mecanismos incluem assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas em regimes próprios e aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando a sustentabilidade das aposentadorias concedidas.
Conforme Irajá, esse modelo busca “compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”.
A aprovação desta PEC soma-se a outras decisões significativas do Senado nesta quarta-feira, que impactam diretamente o Orçamento da União. Entre elas, estão a liberação do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para dívidas de produtores rurais e a elevação do piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662 por 20 horas semanais.
*Com informações da Agência Senado
