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Nesta terça-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação crucial ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde defendeu veementemente a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa norma, que permite a redução das penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, é vista pela AGU como um retrocesso institucional que enfraquece a resposta do Estado a atentados contra a democracia.
Adicionalmente, o órgão se posicionou favoravelmente à manutenção da suspensão da aplicação dessa legislação, medida que já havia sido determinada previamente.
O parecer técnico da AGU foi uma solicitação direta do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, e que já havia suspendido seus efeitos até uma decisão final da Suprema Corte.
A Advocacia-Geral da União reiterou que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional configura um “retrocesso institucional” significativo, comprometendo a solidez das instituições democráticas brasileiras.
O órgão enfatiza a necessidade de uma resposta enérgica e inequívoca diante de atentados à democracia, dada a gravidade das condutas observadas nos eventos de 8 de janeiro.
Argumentos da AGU sobre a inconstitucionalidade
Em sua argumentação, a AGU detalhou que “a Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”. Esta análise sublinha a contradição entre o espírito da Constituição e o teor da nova lei.
Atualmente, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal para contestar a deliberação do Congresso. No mês passado, os parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que deu origem à Lei da Dosimetria.
As ações foram apresentadas por importantes federações partidárias, como PSOL-Rede e PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), demonstrando um amplo espectro de preocupação com a matéria.
A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pelo plenário da Suprema Corte, definindo o futuro da polêmica Lei da Dosimetria.
