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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, representando o Congresso Nacional, manifestaram-se nesta segunda-feira (18) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da validade da Lei da Dosimetria. Esta norma controversa visa permitir a redução das penas para indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e teve sua aplicação suspensa por decisão monocrática.
As argumentações foram protocoladas no STF em resposta a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Moraes havia determinado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre sua constitucionalidade.
Em sua defesa, o Senado argumentou pela derrubada da decisão individual proferida pelo ministro Moraes. A advocacia da Casa legislativa alertou que a suspensão da lei acarreta efeitos "graves e potencialmente irreversíveis".
A Casa legislativa enfatizou que, ao impedir a aplicação da Lei nº 15.402/2026, os condenados são privados de uma legislação mais benéfica já em vigor. Tal medida, segundo o Senado, impõe, por meio de uma decisão judicial provisória, um regime de progressão de pena mais severo do que o originalmente estabelecido pelo legislador.
Por sua vez, a Câmara dos Deputados reforçou que o Congresso Nacional detém a prerrogativa política e constitucional de deliberar sobre o veto presidencial à matéria.
A Câmara sublinhou que o "Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto". Dessa forma, cabe exclusivamente ao Parlamento a decisão sobre como proceder para derrubar o veto presidencial.
Ações contestando a lei
A controvérsia em torno da Lei da Dosimetria é objeto de, pelo menos, três ações diretas de inconstitucionalidade. Elas foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Entre os autores dessas ações estão a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que a análise dessas ações pela Corte Suprema ocorra ainda neste mês, definindo o futuro da Lei da Dosimetria.
