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Nesta terça-feira (19), o Brasil oficializou a implementação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelecendo um conjunto de diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas em todo o território nacional. A medida, que começa a vigorar imediatamente, visa fortalecer a proteção integral e garantir um combate mais eficaz ao abuso e à exploração sexual, um passo crucial para a segurança de crianças e adolescentes.
A regulamentação dessa política se deu por meio da Portaria nº 836, que detalha os objetivos centrais com base nos dispositivos da Lei nº 14.811/2024.
Sua implementação ocorrerá de maneira descentralizada, exigindo uma atuação conjunta e coordenada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sob a supervisão do ministério responsável.
Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a norma tem como alicerce o princípio da proteção integral, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reafirmando a prioridade absoluta das crianças e adolescentes nas ações governamentais.
Princípios Fundamentais da Política
- proteção integral à criança e ao adolescente;
- tratamento dessas pessoas como condição peculiar de desenvolvimento;
- respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
- privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
- equidade e não discriminação;
- responsabilidade compartilhada (família, sociedade e Poder Público);
- garantia de acessibilidade e inclusão.
Diretrizes e Objetivos Estratégicos
Entre as diretrizes fundamentais da política, destacam-se o enfrentamento abrangente de todas as formas de violência sexual, a priorização da prevenção e a adoção de medidas para evitar a revitimização das vítimas.
A estratégia delineada também contempla uma atuação articulada entre diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. Adicionalmente, são considerados fatores cruciais como desigualdade social, raça, gênero e deficiência, para uma abordagem mais inclusiva e eficaz.
Os objetivos primordiais incluem o fortalecimento das redes de proteção, a expansão do atendimento especializado às vítimas e a efetiva responsabilização dos agressores, sempre com a salvaguarda dos direitos das pessoas atingidas.
Ademais, a política nacional fomenta a realização de estudos aprofundados e a avaliação contínua dos resultados das ações implementadas, buscando aprimoramento constante.
Execução e Governança da Política
A Portaria nº 836 também estabelece a realização de campanhas permanentes de conscientização, a capacitação de profissionais e o reforço dos centros de atendimento integrado. Estes centros são projetados para concentrar, em um único local, os serviços essenciais de acolhimento e proteção às vítimas.
A governança dessa importante política será exercida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Plano Nacional Decenal, por sua vez, atuará como o principal instrumento para a definição de metas claras, prazos e indicadores de desempenho para todas as ações propostas.
