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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5424/25, que propõe a instituição do Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. A iniciativa, que altera a Lei Maria da Penha, busca centralizar dados de todo o país em um único sistema, visando aprimorar a proteção às vítimas e o combate à violência doméstica.
A nova plataforma integrará informações desde os registros iniciais, como boletins de ocorrência e inquéritos policiais, até o acompanhamento de processos judiciais. Além disso, o prontuário registrará as sentenças proferidas e monitorará o cumprimento de medidas protetivas de urgência, fornecendo um panorama completo do caso.
Para assegurar a efetividade do cruzamento de dados, o sistema conectará as redes de segurança pública em âmbito municipal, estadual e federal. O histórico dos casos será compartilhado com órgãos como tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública, promovendo uma atuação mais coordenada.
A gestão desta nova estrutura ficará a cargo do Ministério da Justiça, com o suporte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, argumentou que a medida é essencial para superar a fragmentação atual das informações. Atualmente, a dispersão de dados entre diferentes polícias e tribunais locais pode permitir que agressores ocultem seu histórico ao se deslocarem para outras localidades.
Avanço tecnológico na proteção à vítima
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou apoio ao projeto, destacando seu potencial como um avanço tecnológico crucial para a preservação da vida das mulheres.
"O monitoramento em tempo real fornecerá a juízes e policiais dados concretos para avaliar o risco iminente enfrentado pela vítima. Isso previne a interrupção da proteção quando a mulher necessita transitar entre diferentes instâncias judiciais", explicou Carneiro.
A proposta estabelece acesso restrito ao sistema para profissionais autorizados da área de Justiça, garantindo o sigilo absoluto dos dados da vítima e de seus dependentes.
Próximos passos da tramitação
O projeto segue em tramitação conclusiva e será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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