A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, focado em assegurar suporte especializado e inclusivo no combate à violência doméstica contra mulheres com deficiência.
Vinda originalmente do Senado, a medida modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer que o acolhimento, tanto em formato presencial quanto remoto, conte com recursos como Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e tecnologias assistivas.
O texto validado garante que etapas policiais, judiciais e periciais ocorram de maneira acessível. O mesmo vale para serviços prestados pela Defensoria Pública ou órgãos de assistência jurídica gratuita.
Importância do parecer técnico
Responsável pelo relatório na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu a medida. Ela apontou que barreiras comunicacionais frequentemente atrapalham denúncias e a emissão correta de laudos periciais e medidas protetivas de urgência.
A parlamentar também reforçou que a iniciativa impede que o processo de denúncia gere traumas adicionais ou revitimize a cidadã agredida durante o atendimento institucional.
Alinhamento internacional
Segundo a deputada, o projeto cumpre diretrizes de acordos globais firmados pelo país, a exemplo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Como tramitou de forma conclusiva sem sofrer alterações na Câmara, a matéria segue agora para sanção da Presidência da República, desde que nenhum recurso seja apresentado para análise prévia no Plenário.
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