A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que assegura o desembarque fora da parada para mulheres, idosos e pessoas com deficiência no período noturno. A proposta visa reforçar a proteção e a mobilidade desses passageiros nos trajetos urbanos durante a noite.
O texto aprovado altera a Lei do Atendimento Prioritário. De acordo com o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida busca reduzir vulnerabilidades reais sem ferir o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
Reforço na segurança dos passageiros
A matéria também modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A mudança estabelece que estados, municípios e o Distrito Federal devem criar estratégias específicas para aumentar a segurança de quem utiliza o transporte público intermunicipal e interestadual no horário noturno.
Como o projeto veio do Senado e tramitou em caráter conclusivo na Câmara, ele poderá seguir diretamente para sanção presidencial. A proposta só passará pelo Plenário se houver recurso formal apresentado pelos deputados.
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