O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade no plenário virtual, manter a proibição de que qualquer empresa classificada como devedor contumaz solicite recuperação judicial. A medida valida o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que busca impedir o uso da inadimplência fiscal recorrente como estratégia comercial.
A ação contra a regra havia sido protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegava limitação ao acesso à Justiça e cobrança coercitiva de tributos. Contudo, o plenário acompanhou integralmente o posicionamento do relator, ministro Flávio Dino.
Em seu voto, Dino destacou que o princípio da preservação da empresa deve favorecer apenas entidades que atuam com boa-fé. Segundo o ministro, a proteção estatal não se aplica a quem transforma o não pagamento repetido de impostos em vantagem competitiva.
O posicionamento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques.
Entenda o enquadramento e as sanções
A norma aprovada estabelece critérios claros para identificar quem utiliza o calote tributário como modelo de negócios. De acordo com a Receita Federal, a intenção não é punir corporações em dificuldades financeiras temporárias, mas sim combater a concorrência desleal.
As penalidades para quem é enquadrado incluem a impossibilidade de receber incentivos fiscais, restrição para contratar com a administração pública e perda da extinção de punibilidade em crimes tributários. O processo exige ampla defesa prévia e, até julho, 22 pessoas jurídicas foram notificadas pela Receita.
