Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece o prazo de 15 dias para que o devedor possa contestar uma dívida na justiça, especialmente nos cenários que envolvem penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial.
A iniciativa altera diretamente o Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, a legislação em vigor exige que o réu declare de imediato o montante que considera devido, acompanhado de um demonstrativo atualizado de seus cálculos.
Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, a mudança traz maior equidade para o andamento dos processos judiciais.
Para o parlamentar, a alteração fortalece o direito à ampla defesa e ao contraditório, mantendo a eficiência das execuções judiciais.
A expectativa é que a medida também ajude a diminuir contestaçōes vazias e discussões desnecessárias, gerando maior segurança jurídica.
Próximos passos da proposta
O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa virar lei efetivamente, o projeto ainda precisa passar por todas as etapas de aprovação na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.
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