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O Senado Federal deve concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, até o dia 15 de julho. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta terça-feira (30), antes do recesso parlamentar.
A PEC 14/2021 propõe a redução da idade mínima para aposentadoria, fixando-a em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mediante comprovação de 25 anos de contribuição e exercício da profissão. O texto também contempla regras permanentes e transitórias, regulamenta a contratação e prevê assistência financeira complementar da União, abrangendo ainda agentes indígenas de saúde e saneamento.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, gerou preocupação no governo federal devido ao seu potencial impacto nas contas públicas, estimado em R$ 3 bilhões anuais pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Para mitigar os efeitos fiscais, a PEC prevê assistência financeira complementar da União aos estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é compensar o aumento das despesas com os regimes próprios de previdência, além de determinar repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para cobrir o impacto das aposentadorias concedidas sob as novas regras.
As novas disposições se aplicarão tanto a profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto a segurados do RGPS, administrado pelo INSS. Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Em resposta às preocupações com o impacto fiscal, Alcolumbre ressaltou que o Congresso já aprovou medidas de flexibilização fiscal para atender outras demandas e defendeu a urgência na votação da proposta.
Tramitação da PEC
Segundo Alcolumbre, a PEC 14/2021 seguirá o rito regimental. Após a primeira sessão de discussão em primeiro turno, o presidente do Senado planeja agilizar a votação de um requerimento de calendário especial. O objetivo é suprimir as três sessões restantes entre o primeiro e o segundo turnos, permitindo a votação final e a promulgação da emenda antes do recesso parlamentar, marcado para iniciar em 18 de julho.
"Não vou tirar a proposta de deliberação. Não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício. Vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três, fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação", declarou Alcolumbre.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), também manifestou apoio à aprovação da PEC antes das eleições de outubro.
