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Nesta terça-feira (30), o Senado Federal aprovou o projeto de lei 727/2026, que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para a defesa pessoal feminina em todo o Brasil. O texto, votado de forma simbólica, busca oferecer um mecanismo de proteção individual e aguarda agora a sanção presidencial.
A nova legislação define diretrizes rigorosas para o comércio e o manuseio do equipamento. Além disso, o projeto estipula punições administrativas para quem utilizar o aerossol fora das situações de proteção previstas na lei.
Conforme as regras aprovadas, mulheres com mais de 18 anos terão permissão para adquirir o produto. Já para o público feminino entre 16 e 18 anos, a compra será condicionada à autorização formal dos pais ou responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais responsáveis pela venda deverão manter um controle rigoroso. Será necessário arquivar, por um período de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação completa de cada compradora.
Restrições técnicas e segurança do dispositivo
O projeto determina que o aerossol seja de uso estritamente individual e intransferível. Fica proibida a utilização de substâncias que possuam efeito letal ou que possam causar toxicidade permanente à saúde humana.
As especificações técnicas detalhadas, bem como os protocolos de segurança para a fabricação, serão definidos posteriormente por meio de regulamentação específica do Poder Executivo Federal.
Penalidades e multas por uso indevido
Quem utilizar o dispositivo de maneira inadequada estará sujeito a advertências e multas que variam de um a dez salários mínimos. Também estão previstas a apreensão do produto e a proibição de novas aquisições por até cinco anos.
Em casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo de eventuais sanções civis ou penais cabíveis. O objetivo é garantir que o recurso seja utilizado exclusivamente para proteção.
Programa nacional de capacitação
A proposta também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implementada de forma gradual pelo Governo Federal.
O conteúdo foi adaptado com base em informações fornecidas pela Agência Senado.
