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A comissão mista criada para analisar a proposta do programa Desenrola Brasil 3.0 foi oficialmente instalada no Congresso Nacional nesta terça-feira (17). O colegiado elegeu o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) como presidente e designou o senador Cid Gomes (PSB-CE) para a relatoria do projeto, que busca renegociar dívidas no país.
Para garantir a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda este ano, os parlamentares definiram um calendário acelerado. O relator Cid Gomes assumiu o compromisso de entregar seu parecer até o início de dezembro, evitando atrasos decorrentes do encerramento de mandatos de integrantes da comissão.
Originado da medida provisória 1393/26, o texto prevê que a União adquira débitos de pessoas físicas junto a bancos e estabelecimentos comerciais. O limite orçamentário inicial estabelecido para a operação é de R$ 15 bilhões.
"São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas", destacou o senador Cid Gomes durante a reunião inicial do grupo de trabalho.
Regras para compra e renegociação de dívidas
Editada em 25 de setembro pelo governo federal, a MP recebeu 38 emendas e possui validade até 4 de março de 2027. A seleção das carteiras dará prioridade aos credores dispostos a oferecer os maiores descontos, exigindo um abatimento mínimo de 90% do valor original.
As regras gerais limitam a inclusão a débitos inferiores a R$ 10 mil, com atraso entre 720 e 1.645 dias. Contudo, o Ministério da Fazenda poderá flexibilizar esses critérios de prazo ou montante conforme a necessidade do programa.
Após a aquisição pelo governo, os cidadãos poderão quitar os valores à vista ou de forma parcelada com juros. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições de pagamento, enquanto a Caixa e o Banco do Brasil poderão gerenciar as operações, válidas até 30 de junho de 2028.