Espaço para comunicar erros nesta postagem
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que um eventual mandado de busca com erro no endereço não invalida a operação policial nem as provas coletadas. A condição é que o local exato da diligência possa ser reconhecido por meio de outros elementos contidos na ordem judicial.
A iniciativa modifica o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação já exige que a determinação aponte o local da averiguação com o máximo de precisão para resguardar a inviolabilidade domiciliar.
Entendimento da Justiça
O Superior Tribunal já adota o entendimento de que falhas formais não invalidam a ordem de busca, desde que o imóvel seja reconhecível por meios alternativos. O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que consolidar essa diretriz legislativa traz estabilidade jurídica e uniformidade.
Segundo o parlamentar, a medida evita invalidações puramente formais e protege o andamento das investigações sem ferir as garantias fundamentais dos investigados.
Próximos passos
O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei