Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1248/26, propõe o reconhecimento da atividade de risco inerente ao trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto em serviço quanto fora dele. A medida busca adequar a legislação vigente à realidade enfrentada pela categoria.
A proposta legislativa visa modificar a Lei 10.883/04, que estabelece a carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento, abrangendo o direito ao porte funcional.
Para que o porte de arma de fogo seja concedido, o texto estabelece a necessidade de cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos rigorosos, conforme previsto em lei e em regulamentação específica a ser definida.
Adicionalmente, o projeto prevê que o Poder Executivo seja responsável por instituir protocolos de segurança detalhados para as operações de fiscalização agropecuária que forem classificadas como de alto risco.
Justificativa para a mudança legislativa
O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da iniciativa, enfatiza que as alterações propostas são cruciais para alinhar a legislação às condições reais de trabalho vivenciadas pelos profissionais da área.
Segundo o parlamentar, os auditores fiscais agropecuários desempenham um papel fundamental na fiscalização, inspeção e controle de produtos do setor agropecuário, além de atuarem ativamente no combate a ilícitos administrativos e econômicos que afetam o segmento.
Tramitação e próximos passos
A proposta passará por uma análise conclusiva em diversas comissões da Câmara dos Deputados: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o PL 1248/26 se torne lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
