Um pedágio em rodovia federal poderá exigir campanhas educativas prévias conforme o Projeto de Lei 1549/26, que tramita na Câmara dos Deputados para estabelecer regras mais claras aos motoristas.
A iniciativa determina um prazo mínimo de 90 dias de divulgação antes do início das cobranças nas estradas.
A concessionária responsável precisará informar valores, datas e formas de pagamento.
Além disso, o plano prevê o envio de simulações de multas e tarifas para orientar os condutores durante a fase de adaptação ao novo sistema.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), autor da proposta, destaca que a medida busca evitar punições injustas motivadas pela falta de conhecimento inicial sobre o funcionamento das praças.
Novas regras de isenção e advertência
O texto legislativo também garante isenção tarifaria para quem dirige exclusivamente dentro do seu município de residência, desde que o trajeto não cruze limites municipais ou trechos intermunicipais.
Nos casos de cobrança eletrônica por livre passagem, os motoristas que esquecerem de pagar no prazo receberão apenas uma advertência formal na primeira ocorrência.
As penalidades financeiras só serão aplicadas em reincidências.
Tramitação no congresso
A proposta segue em análise conclusiva pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal.
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